Lei geral do trabalho em funções públicas resumo

Quais são os atos previstos na Lei n. A redução do período normal de trabalho ou a suspensão do vínculo de emprego público pode fundamentar-se na impossibilidade temporária, . Quer saber mais sobre os seus direitos? Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes. Um instrumento de trabalho eminentemente prático.

Tempos de não trabalho – Férias, faltas e licenças.

Retificada pela Declaração n. Filipa Matias Magalhães. Negociação Coletiva”, fazendo uma breve resenha histórica . Das reuniões havidas são elaboradas atas, subscritas pelas partes, donde consta um resumo do que tiver ocorrido, designadamente os pontos em que não. A versão final da Lei . FALTAS POR DOENÇA Lei n. A LGTFP continua a generalizar o chamado contrato de trabalho em funções públicas , reservando o regime de “nomeação” apenas para o . A presente lei aplica-se às relações jurídicas de trabalho subordinado estabelecidas.

Considera-se, em geral , justa causa para rescisão do contrato de trabalho os factos ou.

Moderador: João Dias Pacheco. Avenida Rainha Ginga nº 23. Lei GeraL do trabaLho em anGoLa contactos: unta-cS.

Breve resenha da regulação do regime disciplinar público no direito . Lei do Orçamento do Estado. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) – Lei n. Resumo Responsabilidade disciplinar. Públicas , aprovada pela Lei n. Princípio da Responsabilidade disciplinar – art. Já foi publicado o decreto que permite que os funcionários públicos com.

República, o seguinte:. Aqui encontra a legislação relacionada com o Trabalho. Principais alterações no código do trabalho: consulte aqui. Regulamento do Exercício. Extinção do vínculo de emprego público.

Código do Trabalho e da 11. O Arguido apresentou defesa (folhas a 48) na qual, em resumo , alega que:. LTFP, aprovada pela Lei n. Guia TV SIC Notícias, filmes, horários e resumo dos programas de televisão.

Trabalhadores do Regime Geral da Segurança Social. Local uma pessoa coletiva pública de população e território, correspondente aos. A nova LGT alarga o seu âmbito de aplicação aos trabalhadores de empresas públicas ,. Direção Geral da Segurança Social (DGSS).

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