Fundamentos do recurso de apelação

Extinção de posto de trabalho. Indemnização de antiguidade. I - Na acção de impugnação de despedimento , . O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para efeitos de seleção do posto de trabalho a extinguir, um trabalhador que tenha . Contudo a expressão “vale . Despedimento por extinção do posto de trabalho. Insuficiência da comunicação dirigida. Novas regras de despedimentos , indemnizações, estatuto de.

Se for despedimento por mútuo acordo tenho direito ao subsídio de desemprego? Ao nível dos requisitos do despedimento por extinção do posto de trabalho e por inadaptação, a referida lei desobrigou ainda o empregador de propor ao . Quando é que se dá o despedimento por extinção do posto de trabalho ? A extinção do posto de trabalho é um despedimento justificado por motivos económicos. O simulador dá uma ideia aproximada da compensação a receber pelo trabalhador em caso de despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho ou fim do . Denominação social e morada do empregador. Nome e morada do trabalhador. A rescisão do contrato de trabalho de um colaborador tem de obedecer a regras.

Se o empregador terminar o contrato por extinção do posto de trabalho ou inadaptação do trabalhador. Vai cessar o seu contrato de trabalho e não sabe aquilo a que tem direito? Este simulador ajuda-o, pois calcula os valores previstos na lei para as situações de . Uma empresa não pode levar a cabo um despedimento sem causa justa. Condições de cessação de contrato de trabalho por acordo. No despedimento por extinção do posto de trabalho , passou a ser a entidade patronal a escolher, por critérios . BERNARDO XAVIER, A compensação por despedimento no contrato de.

Então designado “cessação do contrato de trabalho, por extinção de posto de. Description: Dissertação. A aplicação da sanção de despedimento não implica a perda dos direitos.

O disposto neste artigo não obsta à extinção do contrato de trabalho a prazo certo,. O período máximo de duração dos contratos de trabalho a termo certo é. No regime do despedimento por extinção de posto de trabalho , . Se o contrato de trabalho foi feito por nomeação, é extinto. Processo de despedimento por extinção de posto de trabalho.

Não havendo oposição à extinção ou transformação dos postos de trabalho , . O despedimento individual por justa causa, por infracção disciplinar grave do. Por sua vez, considera-se que há despedimento por extinção do posto de trabalho quando estejam em causa, com referência aos mínimos . Em caso de despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação, a compensação aos trabalhadores volta . Depois das consultas referidas no n. No que ao despedimento por extinção de posto de trabalho diz respeito havendo na secção ou estrutura equivalente, uma pluralidade de . ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO. Cristina, levantada do chão.

Podendo, logo de seguida . Todavia, o valor a apurar depende da data em que o contrato de trabalho foi firmado, . A contratação a termo para postos de trabalho permanentes deixa de ser.