Dgsi pesquisa por termos

Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça. E (AND), OU ( OR), PROXIMO (NEAR), FRASE (SENTENCE), PARAGRAFO (PARAGRAPH). O Novo Acordo Ortográfico impõe regras complementares de pesquisa. Jurisprudência podem ser pesquisados em www.

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Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça ( DGSI ). Base de dados de jurisprudência a cargo do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça. Aprovar e instituir a Norma Técnica Complementar DGSI -TIC - Serviço de Correio Eletrônico Institucional, no âmbito deste Regional, nos termos do . Atualizamos nossa Política de Privacidade e os Termos de Uso. Pesquisas relacionadas. Realizado o julgamento foi proferida decisão nos seguintes termos.

Palácio de justiça do Porto. Autor, ora recorrente, que “só não deve .