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Este poder de escolha é o mérito administrativo → nos limites da lei, o admi-. Configura-se abuso de poder por desvio de poder no caso de vício de finalidade do ato administrativo , e abuso de poder. O tema hoje é Direito Administrativo. Vamos falar sobre os poderes da administração pública e as formas de exercício destes . O objeto deste sucinto estudo é tratar a respeito da aplicação do poder hierárquico no exercício da função administrativa.

No âmbito do regime jurídico administrativo , a noção de autotutela é. A legitimidade do poder administrativo : o Estado Democrático de Direito em. Pesquisa realizada no âmbito do Projeto Decisão Jurídica e . O Estado é dotado de poderes administrativos , que podem viabilizar sua atuação de acordo com os serviços públicos a serem prestados e os objetivos a que a . Regulamentos administrativos: são as normas jurídicas emanadas por uma autoridade administrativa no desempenho do poder administrativo , ou seja, são . O Direito Administrativo , assim como as demais ciências jurídi- cas, também é. Poder Legislativo; a função judiciária .