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Precatório é uma ordem de pagamento que o Judiciário emite ao cobrar dívidas. Segundo o Tribunal de Justiça, o precatório que Nogueira e seus dois irmãos. EP – autos de precatório no DEPRE do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Impacto a empresas e governo. Quem recebeu valores oriundos de processos contra entes da administração pública deve redobrar cuidado na hora de declarar. Anexo 4: Recomendações Provedor Justiça Isenção Imposto Selo cheque precatório - Acórdão nº 05S9de Supremo Tribunal de Justiça, - Id.

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Pagar pelo limite do cheque especial que você nem usou? O Tribunal de Contas da União (TCU), ao julgar solicitação do Congresso Nacional (SCN), rejeitou a utilização de precatórios do Fundo de . Superintendência do Estado para Resultados vai desenvolver e-Dívida, sistema que vai gerir pagamento de R$ bilhão em precatórios. Golpe dos precatórios : criminosos enganam vítimas no RS com promessa de.